PALAVRA DO PRESIDENTE

Lei do “Salão Parceiro” é tema de discussão organizado pela Contratuh

O presidente do Sindehotéis-MA, Luiz Henrique Pereira da Silva, participou na manhã desta terça-feira (04), no Leques Hotel Brasil Escola, em São Paulo, de uma reunião com representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) e de representantes de sindicatos dos trabalhadores da categoria de salões de beleza.

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O foco da reunião era discutir a Lei Nº 13.352/2016, conhecida como lei do “Salão Parceiro e Profissional Parceiro”, sancionada pelo presidente Michel Temer em outubro de 2016. Também participou da reunião, o presidente do Sindbeleza de São Luís, Jersílio Brandão.

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A Lei é extremamente precarizante, promove a exclusão dos direitos trabalhistas previstos na Constituição e na CLT, tais como relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, 13º salário, aviso prévio, limite de duração do trabalho diário e semanal, repouso semanal remunerado, horas extras, gozo de férias anuais, licenças maternidade e paternidade, proteção do mercado de trabalho da mulher, que é maioria no setor.

O projeto de lei simplesmente impõe a transformação da pessoa humana do trabalho em pessoa jurídica, promovendo a nefasta e precarizante “pejotização”, negando o princípio da primazia da realidade inerente ao direito do trabalho e transfigurando a relação de trabalho numa fictícia e dissimulada relação de parceria, uma vez que toda a atividade permanece sob o controle e a direção dos proprietários do salão de beleza, sem sequer fixar um percentual mínimo da cota-parte do profissional para ser considerado parceiro.

Com informações da Contratuh

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